maio 2015 |
sindicatos em ação
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Na verdade o que se busca é a regulamentação
de uma situação que já existe e que, por não es-
tar regulamentada, traz insegurança tanto para o
trabalhador quanto para as empresas. O Projeto de
Lei 4330/2004 da Câmara, não exclui nem reduz
direitos dos trabalhadores. Todos os trabalhadores
contratados pelas terceirizadas têm seus contratos
de trabalho regidos pela CLT, fazendo jus à irredu-
tibilidade do salário, ao recebimento de 13º salário,
férias, FGTS, INSS e demais garantias estabeleci-
das pela legislação trabalhista e previdenciária.
Na análise da Fiesp a terceirização proporciona
agilidade ao processo produtivo, eficiência, com-
petitividade, formalização, garantia de direito e
inovação tecnológica, já que o prestador normal-
mente tem “
expertise
” sobre a área que atua.
A única regulamentação disponível atualmente
em relação aos terceirizados é a súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O tema tramita há mais de 11 anos na Câmara dos
Deputados, tendo como autor do Projeto Sandro
Mabel, que já não é mais deputado e nem partici-
pou como candidato da última eleição.
O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados
e agora tramita no Senado sob a designação de
PLC30/2015. O principal ponto é o que permite
às empresas contratar funcionários terceirizados
inclusive para a atividade principal da compa-
nhia, uma vez que, atualmente, eles só podem
atuar em atividades meio.
Pela versão aprovada na câmara, a empresa con-
tratante (tomadora de serviços) deve fiscalizar
se a empresa terceirizadora (fornecedora de ser-
viços) está fazendo os pagamentos trabalhistas e
previdenciários e garantindo os benefícios legais,
como férias remuneradas. Apenas se não compro-
var ter feito a fiscalização ela poderá ser punida,
no caso de haver alguma irregularidade. O pro-
jeto de lei determina que a empresa contratada
comprove por meio de documentação mensal que
está cumprindo com suas obrigações.
SEGURANÇA
CLT
PRODUÇÃO
agilidade
FGTS
