dezembro 2017 |
sindicatos em ação
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D E J U R
Nos dois últimos anos a Fiesp participou do grupo
de trabalho criado pelo Governo denominado GT
Confederativo formado pelo Ministério do Tra-
balho, Ministério da Previdência Social, Receita
Federal e algumas entidades patronais e de tecno-
logia. O trabalho institucional perante os órgãos
da administração pública visou o aperfeiçoamento
e enquadramento do eSocial para a realidade diá-
ria das empresas, segundo as premissas estabeleci-
das pela Bancada Patronal no GT Confederativo,
como por exemplo:
Não criar obrigações novas, mas somente as que
já existem;
Exigência de informações realmente necessárias;
Observância da simplificação, da atenção aos
custos e da redução da burocracia;
Escalonamento de formulários e do porte das
empresas;
Observância da tempestividade do envio dos
formulários com a realidade das empresas;
Disponibilização de manuais de orientação, pre-
enchimento e operacionalização;
Regras claras de acesso às informações por ór-
gãos governamentais e os mecanismos de fiscaliza-
ção a serem utilizados.
Depois de alguns adiamentos necessários, este trabalho
alcançou mais um resultado positivo com a publicação
da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de
29/11/2017, que estabeleceu a implementação progres-
siva deste Sistema e aprovou um novo adiamento para o
início da obrigatoriedade, da seguinte forma:
Fonte:
obrigadas-ao-esocial-a-partir-de-janeiro-de-2018
Ja n e i ro
